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- A hipotese por opção pelo credor em relação à FORMATO por pagamento (capital ou renda) deve ser postulada na petição inicial e discutida na fase por conhecimento de modo a ser inscrita no título executivo, sob pena do violação da coisa julgada, caso ordenada em execuçãeste desprovido de que conste tal faculdade na decisão exequenda.

Nãeste podem concorrer à bolsa integral a que se refere este Regulamento os funcionários e/ou dependentes por funcionários da UNIP ou do instituições Coligadas ou Associadas de que fazem Parcela do grupo Tua FACUDADE, bem saiba como aqueles funcionários e/ou dependentes que já sãeste ou foram alunos da UNIP ou por instituições Coligadas ou Associadas que fazem Parcela do grupo Sua própria FACULDADE, ingressantes a qualquer tempo.

- Exceto em situações limítrofes, devidamente comprovadas, como as de incapacidade econômica do devedor, o credor tem este direito por exigir qual a indenizaçãeste mesmo que arbitrada e paga do uma só vez;

Nãeste existe na lei uma determinaçãeste do quanto cada filho deve receber de pensão. Este valor é apurado usando base nas necessidades de quem recebe e na possibilidade por quem paga.

Protelar a execução resulta em prejuízo material direto, considerando os juros e correção monetária incidentes sobre este débito, precisamente desprovido adentrar na polêmica do índice aplicável (IPCA x TR). O prejuízo é comum às partes.

Pois bem, a norma do parágrafo único do art. 950 do CC estabelece qual "este prejudicado, se preferir, poderá exigir qual a indenização mesmo que arbitrada e paga por uma só vez" (82).

Entretanto, além de ser função da norma infraconstitucional adaptar-se à Constituição, e nãeste o contrário, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é princípio hermenêutico laboral que nenhum interesse particular ou do classe prevaleça Acerca este interesse público (96).

(124)Aliás, este abuso lé especialmentexico do "princípio da dignidade humana" tais como panaceia hermenêutica faz com que ele tenha tua utilidade banalizada, na medida em de que é empregado por variados lados em uma mesma situaçãeste, dependendo de sustenta Schreiber: "Embora tal construção mesmo que teoricamente acertada, não deixa do resultar em uma certa inutilidade do emprego da dignidade humana saiba como valor supremo no processo por ponderação, já que diversas colisões se reduzem, em última análise, a um conflito entre dignidade humana e dignidade humana, em que a dignidade de 1 dos envolvidos cederá ao menos face à dignidade referência do outro ou dos demais" (SCHREIBER, Anderson.

Isso porque a experiência comprova, salvo raras exceções, de que ESTES reclamantes nãeste têm condições patrimoniais que garantam eventual ressarcimento do devedor, tampouco de modo a prestar caução.

Porfoim, por uma questãeste de corte metodológico, não é escopo deste tópico sugerir a receita mais equânime de modo a este arbitramento. Procura-se demonstrar, exclusivamente, qual às partes deve ser dado este direito por discutir amplamente ESTES critérios adotados, e, ao credor, depois por definida a obrigação, criar a opção segundo a tua conveniência.

A lista com ESTES beneficiados e os respectivos cursos será divulgada identicamente conjuntamente pelo site (suafaculdade.utilizando.br), em ordem alfabfoitica, no prazo por até 3 (3) dias após a realizaçãeste por cada uma das provas indicadas pelo item 1 deste Regulamento.

Ao legislador pareceu conveniente mudar este cenário normativo, todavia, e abrir espaço de modo a alternativa. Utilizando a entrada em vigor do atual Código Civil, importou-se soluçãeste encontrada em outros mecanismos jurídicos, especialmente pelo direito alemão.

(67)Tal hipossuficiência na relação contratual justificou, na Itália, sob um panorama jurídico diverso, qual a Corte Constitucional declarasse a "ilegitimidade constitucional" dos artigos do Ordenação Civil qual consentiam este decurso do prazo prescricional durante o contrato de trabalho. Findo este contrato, naturalmente, corre prescrição: "Le norme impugnate, in verità, non si riferiscono al negozio di rinuncia; però consentono che la prescrizione prenda inizio dal momento in cui matura il diritto a ogni singola prestazione salariale: se si eccettua il n. 5 dell'art. 2948, il termine prescrizionale decorre fatalmente anche durante il rapporto di lavoro poiché non vi sono ostacoli giuridici che impediscano di farvi valere il diritto al salario. Vi sono tuttavia ostacoli materiali, cioè la situazione psicologica del lavoratore, che può essere indotto a non esercitare il proprio diritto per lo stesso motivo per cui molte volte è portato a rinunciarvi, cioè per timore del licenziamento cosicché la prescrizione, decorreddo durante il rapporto di lavoro, produce proprio quell'effetto che l'art.

CABIMENTO. Viola este art. 5º, LV, da CF, acórdãeste regional qual nãeste conhece por agravo de petição interposto em execução provisória, por considerá-lo incabível, haja vista a ausência por impedimento jurídico ao manejo de recursos e atos processuais afetos a incidentes da penhora, em sede do execução provisória, entre ESTES quais incluídos os embargos à execução opostos contra a sentença por liquidaçãeste, impugnação à liquidação e, até mesmo, agravo de petiçãeste. Recurso de revista conhecido e provido.